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UNIFORMES EXEMPLO LTDACNPJ 00.000.000/0001-00 · Nova Friburgo - RJ
IMPUGNAÇÃO AO EDITAL · PREGÃO ELETRÔNICO 045/2026
I – Da tempestividade. O pedido é apresentado dentro do prazo do art. 164 da Lei 14.133/2021.
II – Dos fatos. (1) O item 9.1 fixa entrega total em até 5 dias corridos após a convocação, para 1.200 camisetas e 1.200 bermudas. (2) O item 12.2 exige amostra de todos os licitantes antes do julgamento das propostas.
III – Do direito. O prazo tende a restringir a competição (art. 11, I e II) e não consta estudo técnico nem levantamento de mercado (art. 18, §1º, IV e V). A amostra, na fase de julgamento ou de lances, só pode ser exigida do licitante provisoriamente vencedor, com justificativa no edital (art. 41, II e parágrafo único).
IV – Do pedido. Requer-se justificar ou ampliar o prazo, juntar o estudo técnico, limitar a amostra ao licitante provisoriamente vencedor e, havendo alteração, nova divulgação (art. 55, §1º).
Rascunho para revisão do seu advogado.